PDF" Jurisdição Internacional em Matéria Contratual no Mercosul

Jurisdição Internacional em Matéria Contratual no Mercosul

SICE Decisões MERCOSUL CMC DEC Nº 01 94

sobre jurisdiÇÃo internacional em matÉria contratual Os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Considerando que o Tratado de Assunção, firmado em 26 de marçoo de 1991, estabelece o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações ...

PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL

PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL c Concluído em Buenos Aires, em 5 8 1994, entrou em vigor internacional em 6 6 1996. O Governo brasileiro depositou a Carta de Ratificação em 7 5 1996, passando a vigorar para o Brasil em 6 6 1996.

JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL CIVIL E

Direito Internacional Privado, criando uma espécie de ‘jurisdição integrada’, onde se sublinha o ‘Protocolo de Buenos Aires’ sobre Jurisdição Internacional em Matéria de Contratos Internacionais Civis e erciais (Decisão n° 01 94 do CMC), em vigor internacional desde 1996.

Decreto 2095 96 | Decreto nº 2 095, de 17 de dezembro de

Art. 1º O Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual, assinado em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Ver tópico

Análise da jurisdição internacional Jusbrasil

3. Jurisdição Internacional ou petência Geral ou Internacional. O significado do termo ‘competência ou jurisdição internacional’ se refere ao exercício do poder jurisdicional do Estado em relação a uma controvérsia que, de qualquer maneira, apresente um elemento estrangeiro, a significar o envolvimento de mais de um país.