PDF^ Aplicação do Acordo Sobre Valoração Aduaneira no Brasil

Aplicação do Acordo Sobre Valoração Aduaneira no Brasil

Acordo sobre Valoração Aduaneira (Acordo sobre a

itê da Rodada Tóquio referentes à interpretação e administração do Acordo sobre Valoração Aduaneira. É importante consignar que, no caso abaixo, o DSB entendeu que a primeira base para a valoração aduaneira é o valor de transação, e os métodos de valoração previstos nos Artigos 1, 2, 3, 5 e 6

Aplicação do Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil (AVA)

Aplicação do Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil (AVA) Introdução. Desde o dia 23 de julho de 1986, após a publicação do Decreto nº 92.930, o valor das mercadorias objeto de transação internacional passou a ter maior atenção por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista que compete a ela a ...

Aplicação do Acordo Sobre Valoração Aduaneira Saraiva

O Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA) faz parte dos acordos firmados no âmbito da Organização Mundial do ércio (OMC) e é aplicado por mais de 150 países atualmente. As regras previstas no AVA estabelecem os parâmetros para determinação da base de cálculo do imposto de importação, que, por sua vez, também afeta a apuração dos demais tributos incidentes sobre a ...

Valoração Aduaneira no Brasil (AVA)

Aplicação do Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil (AVA) COMENTAR. Salvar. Imprimir Reportar. Publicado por DB Tesser Sociedade de Advogados. há 3 meses. Tendo em vista que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a fiscalização de todos os atos inerentes à operação de importação, o valor das mercadorias oriundo ...

Acordo sobre Valoração Aduaneira (Acordo sobre a

ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994 INTRODUÇÃO GERAL 1. A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade com este Acordo, é o valor de transação, tal como definido no Artigo 1. O Artigo 1 deve ser considerado em